Um consórcio público intermunicipal é uma entidade jurídica e a sua área de atuação pode abranger questões relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e manejo de água pluviais urbanas, sendo necessário, por disposição legal a realização de um consórcio específico para cada serviço público, em face do princípio da especialização. Escolha uma opção: