Questão de Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão

É possível que, no curso da ação por improbidade administrativa, o Ministério Público requeira a indisponibilidade de bens dos réus sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A
Verdadeiro
B
Falso

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!

Aulas em vídeo Em breve

00:00

Tópicos Relacionados