Questão de Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão
É possível que, no curso da ação por improbidade administrativa, o Ministério Público requeira a indisponibilidade de bens dos réus sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A
Verdadeiro
B
Falso
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