O policial militar da ativa pode ser sócio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade civil ou comercial.

Estão na reserva remunerada os policiais-militares que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber remuneração do Estado.

As normas estabelecidas para o Comando não se aplicam à Direção e à Chefia de Organização Policial Militar.

Aos cabos incumbe assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas.

Como Instituição destinada à manutenção da ordem pública do Estado, a Polícia Militar subordina-se, operacionalmente, ao Secretário de Segurança Pública e, diretamente, ao Governador do Estado.