Questão de Orçamento Público
No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)
A
unidade.
B
exclusividade.
C
anualidade.
D
não afetação de impostos.
E
equilíbrio das finanças públicas.
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