É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência.

A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial.

O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor.