Questão de Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, quais são os requisitos para que uma petição ou comunicação apresentada seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A
Que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
B
Que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
C
Que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
D
Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
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