Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A respeito do princípio da Autonomia da Vontade, analise as afirmativas e responda:

I- é aquele pelo qual o que foi contratado faz lei entre as partes, respondendo o contratante inadimplente com seu patrimônio pelos prejuízos que vier a causar ao outro.

II- estabelece que os efeitos do contrato são relativos e somente obrigam os contratantes que nele intervieram, não atingindo terceiros que não participaram do contrato.

III- estabelece que ao interpretar um contrato deve ser levado em conta mais a intenção do que o sentido literal da linguagem e as partes deverão agir de forma leal e transparente.

IV- estabelece que as partes podem fixar livremente as cláusulas a que vão ficar subordinadas, respeitados os limites da função social do contrato e as normas de ordem pública.

A
a alternativa I está correta e as demais incorretas.
B
a alternativa II está correta e as demais incorretas.
C
a alternativa III está correta e as demais incorretas.
D
todas as alternativas estão incorretas.

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