Questão de Segurança Pública
Segundo o Código de Processo Penal e Legislação específica, o inquérito policial deverá ser remetido à Justiça nos prazos abaixo elencados, com exceção de:
A
No prazo de 10 (dez) dias em se tratando de réu preso;
B
No prazo de 10 (dez) dias, para indiciado preso ou solto em apurações de crime contra a economia popular;
C
No prazo de 30 dias, sendo indiciado preso e 90 dias, solto nas apurações relativas a Lei nº 11.343/2006 ;
D
No prazo de 30 (trinta) dias em se tratando de indicado solto, para apuração dos crimes em geral;
E
No prazo de 10 (dez) dias, quando versar sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00