O contrato de adesão destina-se a regular as relações entre a concessionária e o responsável pela unidade consumidora do grupo “A”, e deverá ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura.

O contrato de fornecimento a ser celebrado com o consumidor responsável por unidade consumidora do grupo “B”, deverá conter, além das cláusulas essenciais aos contratos administrativos, outras que digam respeito à energia elétrica ativa contratada, horário de ponta e de fora de ponta e condições de tarifa de ultrapassagens.

A concessionária sempre é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, não admitindo a legislação qualquer exceção que a exima desta obrigação.

A concessionária deverá organizar e manter atualizado o calendário das respectivas datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura, bem como de eventual suspensão do fornecimento, o qual estará sujeito à fiscalização da ANEEL.