Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.364/2017 - Código de Obras, analisar a sentença abaixo:

A aplicação de penalidades referidas nesta lei não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas na legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, na forma do disposto no Código Civil (1ª parte).

O auto de infração será lavrado em cinco vias assinadas pelo agente fiscal, sendo as quatro primeiras retidas pelo autuante e a última entregue ao responsável pela atividade (2ª parte).

A sentença está: