Toda criança que estiver inserida em um programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

Os grupos de irmãos, via de regra, serão colocados sob adoção, tutela ou guarda de uma mesma família.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 anos incompletos.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhadas às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.

O período máximo de internação do adolescente infrator não poderá exceder a dois anos.