Em determinados casos, torna-se necessária a adoção de mecanismos de ajuste do orçamento público, tendo em vista a sua temporalidade, a complexidade que envolve e os possíveis imprevistos que podem vir a ocorrer. A respeito da LOA e suas possíveis alterações, está correto afirmar que:
I) A LOA pode ser alterada pelo Poder Legislativo em determinadas situações. Fatos imprevisíveis e inação desordenada são exemplos de situações que permitem a alteração da LOA.
II) A LOA é uma lei de características especialíssimas, em função disso é permitido sua alteração por meio de decreto.
III) Na LOA, em termos numéricos, tanto a receita quanto a despesa deve ser prevista.
IV) Para haver a alteração dos valores fixados como despesa, deve haver a fonte dos recursos necessários para dar cobertura à despesa.
V) Sempre existe uma previsão das receitas presentes na LOA, ou seja, as receitas são previstas na LOA e não fixadas.
Estão corretas as alternativas: