Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Acerca da disciplina dos contratos e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

B

O princípio da autonomia privada possui caráter absoluto e, por isso, não encontra limites em normas de ordem pública e em princípios sociais.

C

Se, em um contrato de adesão, houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, será adotada a interpretação mais favorável ao aderente.

D

O princípio da função social dos contratos caracteriza-se como um princípio de ordem pública, segundo o qual, deve haver uma interpretação social dos contratos.

E

O contrato, em regra, gera efeitos inter partes, mas existem exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais previstas no Código Civil.

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