Questão de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Denominam-se extraordinários os créditos adicionais ao orçamento que destinam-se a satisfação de despesas urgentes e imprevistas.

B

A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

O projeto de lei de orçamento, de iniciativa do prefeito, pode conter disposições que autorizem a abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação da receita.

D

É vedado emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

O orçamento das despesas deve compreender todos os gastos do Município, isto é, da Prefeitura e da Câmara Municipal.

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