Além da disposição legal acerca do acompanhamento da execução do contrato administrativo, qual a importância da presença de um fiscal de contrato durante a sua execução?
Ele assegura que não ocorrerão desvios de recursos na execução da despesa pública.
Ele exime o ordenador de despesa de responsabilidade por problemas na execução.
Com a designação de um fiscal de contrato, não se pode alegar culpa in eligendo da autoridade competente, pois a determinação legal de designar um fiscal foi devidamente cumprida.
O ordenador de despesa se desincumbe de tomar decisões sobre ocorrências do contrato, cabendo ao fiscal a palavra final.
Os problemas que venham a ocorrer na execução do contrato podem ser saneados pelo fiscal do contrato, ou, quando estiverem além de sua área da atuação, encaminhados para quem tenha competência para resolvê-los, otimizando o gasto público.
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