Acerca do Decreto n° 7.508/2011, julgue as assertivas a seguir:
I- Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
II- A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA.
III- A pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde.