A educação infantil, segundo a LDB, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

• I. avaliação classificatória mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças somente na última etapa da educação infantil;
• II. carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional;
• III. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.