A LDO poderá estabelecer que na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária.

O objetivo desta previsão na LDO é possibilitar a inclusão na LOA dos impactos provenientes da alteração da receita tributária, bem como da reversão dos recursos, caso o projeto de lei não seja aprovado.

Os recursos previstos na receita orçamentária, mas que dependam de aprovação de alteração na legislação tributária para sua integralização, são denominados de Recursos Extraorçamentários.

A exigência de previsão da alteração tributária na LDO ocorre porque a alteração das normas tributárias reflete no total de recursos com os quais o poder público contará no exercício seguinte para realizar as políticas públicas planejadas.