Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
No tocante à transição ocorrida na propriedade, assinale a alternativa correta: Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso,
- ( ) Pela CF/88, é exemplo de propriedade que cumpre sua função social, sendo garantido o direito de propriedade provada ao seu titular, quando, em se tratando de propriedade urbana, está de acordo com as exigências do plano diretor, e em se tratando de propriedade rural, respeita aos direitos trabalhistas.
- ( ) A função social da propriedade regulada no CCB traz a exigência do respeito às normas ambientais e é incompatível com a inércia do bem que tem potencialidades produtivas, por exemplo.
- ( ) A propriedade privada, de direito absoluto, previsto no CCB de 1916, passa a ser um direito relativo, pois o proprietário tem a faculdade de usar seu bem nos limites e exigências legais, sob pena de ter seu direito restringido ou suprimido, em virtude da necessidade da função social.
- ( ) O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, de expropriação judicial, mesmo sendo retirado o direito de propriedade privada, não haverá indenização ao proprietário que está perdendo, pois não cumpriu sua função social.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, F, V
D
F, V, F, V
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