É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou os créditos adicionais.

Leis de iniciativa do Congresso Nacional estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é terminantemente proibida pela Constituição, sem qualquer ressalva.