atuação baseada no gerenciamento de riscos.

atuação repressiva, a qual permita que eventual irregularidade possa ser sanada por meio da autuação do agente, sempre que possível.

intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado.

orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.

obediência às garantias conferidas pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre outros.