Legislação: Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e suas alterações, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providências.
A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:
A
brevidade da medida, legalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.
B
intervenção judicial contínua, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e fortalecimento dos vínculos familiares.
C
brevidade da medida, legalidade e intervenção máxima.
D
intervenção judicial excepcional, proporcionalidade em relação à ofensa cometida e cessação dos vínculos comunitários.
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