No que se refere à composição da mesa diretora, no primeiro ano da Legislatura, serão realizadas Sessões Legislativas, no dia 1º de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma Legislatura e na seguinte;

No que diz respeito á eleição da mesa, a escolha dos membros da Mesa Diretora será precedida de registro perante o Presidente da Sessão Preparatória, para esse fim convocada, na eleição para o primeiro biênio, ou perante o Presidente da Mesa Diretora, na eleição para o segundo biênio, devendo ser subscrita por um quinto, no mínimo, dos Deputados Estaduais, vedada a subscrição, pelo mesmo Deputado, em mais de uma chapa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Assembléia Legislativa, e a proporcionalidade entre os parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos blocos parlamentares;

Na eleição da mesa, a votação será realizada, por escrutínio secreto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria simples dos votos;

Compete à mesa diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução, ou dela implicitamente resultantes, promulgar decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição, dentro de 72 (setenta e duas) horas, após a aprovação;

Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenadas e indexadas sistematicamente.