As legislações nacionais que regulamentam o setor de alimentação coletiva evoluíram muito nos últimos anos desde a criação do primeiro documento legal produzido pelo Ministério da Saúde, em 2004.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda que a consulta aos documentos legais deve ser sempre realizada na esfera federal, portanto, os documentos não são complementares entre si.

A Portaria CVS no 5, de 9 de abril de 2013, foi criada pelo Ministério da Saúde.

A RDC no 275/2002 estabelece os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação e foi criada considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação e a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional.

A RDC no 275/2002 tem 79 itens de verificação, agrupados por assunto em quatro blocos: edificação e instalações; equipamentos, móveis e utensílios; manipuladores; e produção e transporte do alimento.