Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.