Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Pedro comprou de Felipe um imóvel. No contrato de compra e venda havia uma cláusula contratual excluindo a garantia da evicção. Felipe não informou a Pedro que o imóvel adquirido corria risco de evicção. Tempo depois, Pedro perde o imóvel para Rodrigo, verdadeiro dono. Considerando a hipótese descrita, assinale a alternativa que contém o direito que caberá a Pedro:
A
Recebimento do preço que pagou, além do reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
B
Recobrar apenas o que pagou pelo bem.
C
Recobrar apenas as despesas com o contrato e o que pagou de custas judiciais e honorários advocatícios.
D
Recobrar apenas as despesas com o contrato.
E
Pedro não terá qualquer direito, pois no contrato consta cláusula de exclusão da evicção, e o contrato deve ser cumprido tal qual estabelecido pelas partes (pacta sunt servanda).
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