Questão de Orçamento Público
Depois de muitas décadas de uma gestão de Administração Pública conturbada por desequilíbrios econômicos e instabilidade política e social, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Longe de restringir ao modelo dos grandes planos nacionais adotados ao longo do século XX, a Constituição preconizou:
A
A diminuir a adoção de sistemas de planejamento constituído por planos e programas; nacionais, regionais e setoriais;
B
Não elaborar uma lei Lei Orçamentária Anual, e sim uma que dure todo o mandato e apenas ajustar a lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A consolidação de um Plano Plurianual de médio prazo;
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