Um dos objetivos desta lei é a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Esta lei visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social dissociado da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental não se constitui em um instrumento da política nacional do meio ambiente.

A indústria do turismo não representa uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

Um dos objetivos desta lei é o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.