Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
O II – Imposto de Importação segundo o art. 153, I da Constituição Federal é de competência da União e possui como finalidade o elemento extrafiscal da tributação, pois o incremento da arrecadação não será a maior preocupação e sim proteger o comércio nacional em relação a entrada de bens e serviços estrangeiros.
Com relação a base de cálculo Imposto de Importação podemos afirmar, EXCETO:
- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
- quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
A
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
B
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
C
quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
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