a Lei nº 13.438/2017 não altera a Lei nº 12.764/2012, mantendo a visão restritiva do TEA como uma condição a ser exclusivamente tratada no âmbito da saúde, sem implicações para a educação e a inclusão social.

a Lei nº 12.764/2012 estabelece que o Transtorno do Espectro Autista deve ser tratado exclusivamente através do modelo biomédico, sem a necessidade de incluir práticas de educação inclusiva ou adaptações sociais.

a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA visa a promover a inclusão social e educacional dos indivíduos com autismo, enfatizando a adaptação dos ambientes e práticas pedagógicas para valorizar e integrar suas habilidades e necessidades específicas.

o Modelo Social da Deficiência, adotado pela Lei nº 12.764/2012, argumenta que as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com TEA são inerentes à condição e não resultam de barreiras sociais, focando na correção de déficits.

A Lei nº 12.764/2012 e sua atualização pela Lei nº 13.438/2017 limitam-se a assegurar direitos em espaços públicos e não abordam a inclusão de pessoas com TEA em contextos educacionais ou privados.