As metas e prioridades da administração Pública Federal para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas:

• na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• na Lei do Orçamentária Anual.
• na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• na Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos;
• na Lei das Metas Prioritárias;