Os municípios, desde que optem por fazê-lo, poderão instituir e cobrar imposto sobre propriedade territorial rural, ficando com a totalidade das receitas assim arrecadadas.

Os municípios poderão instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive sobre transporte interestadual e intermunicipal, observadas as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

Os municípios poderão instituir imposto sobre transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Pertencem aos Municípios vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não poderá incidir sobre serviço de comunicação, visto que se trata de fato sujeito à cobrança de imposto estadual.