Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.

Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.

Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.

Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.