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Portas e janelas podem ser regulamentadas por instrumentos legais, que tem como propósito determinar dimensões e requisitos mínimos para a execução de projetos de modo a garantir padrões de segurança, habitabilidade e conforto.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[56,77,86,94,107,114,118],{"_12":143,"_14":15,"_16":144,"_18":145,"_29":15,"_30":157,"_54":158},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[146,149,152,155],{"_16":147,"_21":22,"_23":148},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":150,"_21":27,"_23":151},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":153,"_21":47,"_23":154},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":143,"_21":51,"_23":156},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[56,77,86,94,107,114,118],{"_12":160,"_14":15,"_16":161,"_18":162,"_29":15,"_30":174,"_54":175},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[163,165,168,171],{"_16":160,"_21":22,"_23":164},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":166,"_21":27,"_23":167},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":169,"_21":47,"_23":170},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":172,"_21":51,"_23":173},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[56,77,86,94,107,114,118],{"_12":177,"_14":15,"_16":178,"_18":179,"_29":15,"_30":191,"_54":192},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[180,183,186,189],{"_16":181,"_21":22,"_23":182},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":184,"_21":27,"_23":185},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":187,"_21":47,"_23":188},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":177,"_21":51,"_23":190},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[56,77,86,94,107,114,118],[56,77,86,94,107,114,118],"tagsTree",[196],{"_16":57,"_58":59,"_60":61,"_62":63,"_64":-5,"_65":66,"_67":66,"_68":69,"_76":61,"_197":198},"children",[199,203],{"_16":81,"_58":87,"_60":88,"_62":63,"_64":57,"_65":89,"_67":89,"_68":90,"_76":93,"_197":200},[201],{"_16":78,"_58":79,"_60":80,"_62":63,"_64":81,"_65":82,"_67":82,"_68":83,"_76":85,"_197":202},[],{"_16":115,"_58":79,"_60":80,"_62":63,"_64":57,"_65":89,"_67":89,"_68":116,"_76":117,"_197":204},[],"actionData","errors"]

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