Questão de Direito do Trabalho
O direito de greve dos servidores públicos vem sendo alvo de muitas discussões ao longo dos anos, na medida em que a Constituição Federal deixou em aberto a sua regulamentação, delegando-a à legislação infraconstitucional.
Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um aspecto da ementa do o Projeto de Lei nº 710/2011:
A
Traz a definição de serviços públicos essenciais.
B
Estabelece regras para a greve dos servidores públicos.
C
Não traz a definição de serviços públicos essenciais, deixando em aberto essa questão.
D
Define os direitos dos servidores durante a greve.
E
Permite a greve em serviços públicos essenciais.
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