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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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Constituição Federal.

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Plano Nacional de Educação.

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Lei de Responsabilidade Educacional.

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Considerando o texto, identifique qual é a legislação brasileira que estabelece as bases para o direito à educação, determinando que é dever do Estado garantir o acesso à educação:

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[44,108,125,142,159],{"_12":45,"_14":13,"_15":46,"_17":47,"_37":13,"_38":59,"_60":61},"8f573b4b-9b53-4152-89c8-0e1bee641152","270f5cd9-f373-4c59-82bd-4081ab8a420d",[48,51,53,56],{"_15":49,"_21":22,"_23":50},"5e14b259-0a27-4d03-88be-2872c4c9dc77","Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_15":45,"_21":27,"_23":52},"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.",{"_15":54,"_21":31,"_23":55},"8124922f-138c-40c8-977e-4d473cd86632","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.",{"_15":57,"_21":35,"_23":58},"a88acd73-fab7-4e11-a553-04da7957b926","Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.","É direito do advogado:","tags",[62,83,92,101],{"_15":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67},"14a9adfe-87ae-495b-9019-bf210553e175","name","Humanas","alias","humanas","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","created_at","2025-04-29T01:59:23.404837+00:00","updated_at","metadata",{"_76":77,"_78":79,"_80":81},"childrenCount",53,"content_count",0,"question_count",529558,"slug",{"_15":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":63,"_71":87,"_73":87,"_74":88,"_82":91},"3f62ab6e-d4b2-4bc7-9f86-d973c207d646","Pedagogia","pedagogia","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_76":89,"_78":79,"_80":90},17,98074,"pedagogia-3",{"_15":93,"_64":94,"_66":95,"_68":69,"_70":96,"_71":97,"_73":97,"_74":98,"_82":100},"5b3bebe9-953b-4cd0-9131-bd38fb9ef652","Gestão Escolar ","gestao-escolar","b3297258-7c59-4255-920a-39cb28dd2bb0","2025-04-29T04:00:05.567088+00:00",{"_76":79,"_78":79,"_80":99},7155,"gestao-escolar-7",{"_15":96,"_64":102,"_66":103,"_68":69,"_70":84,"_71":104,"_73":104,"_74":105,"_82":103},"Temas Educacionais Pedagógicos","temas-educacionais-pedagogicos","2025-04-29T03:44:30.741397+00:00",{"_76":106,"_78":79,"_80":107},34,23753,{"_12":109,"_14":13,"_15":110,"_17":111,"_37":13,"_38":123,"_60":124},"72028764-bf0d-4705-b6a3-dcc509823aa5","2d91aa43-a344-4ebe-a121-1c6475d17bf7",[112,114,117,120],{"_15":109,"_21":22,"_23":113},"Apenas a assertiva IV está correta.",{"_15":115,"_21":27,"_23":116},"9f150aa3-ec06-48bf-8e6b-2f227ece1ee3","Apenas as assertivas I e II estão corretas.",{"_15":118,"_21":31,"_23":119},"023186f1-b77f-45d6-b0e9-c02439288e58","Apenas as assertivas II e IV estão corretas.",{"_15":121,"_21":35,"_23":122},"ad9b30ea-8ff6-49fd-b862-da4751cef15c","Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.","É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,92,101],{"_12":126,"_14":13,"_15":127,"_17":128,"_37":13,"_38":140,"_60":141},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[129,132,135,138],{"_15":130,"_21":22,"_23":131},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":133,"_21":27,"_23":134},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":136,"_21":31,"_23":137},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":126,"_21":35,"_23":139},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,92,101],{"_12":143,"_14":13,"_15":144,"_17":145,"_37":13,"_38":157,"_60":158},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[146,148,151,154],{"_15":143,"_21":22,"_23":147},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":149,"_21":27,"_23":150},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":152,"_21":31,"_23":153},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":155,"_21":35,"_23":156},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,92,101],{"_12":160,"_14":13,"_15":161,"_17":162,"_37":13,"_38":174,"_60":175},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[163,166,169,172],{"_15":164,"_21":22,"_23":165},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":167,"_21":27,"_23":168},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":170,"_21":31,"_23":171},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":160,"_21":35,"_23":173},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,92,101],[62,83,92,101],"tagsTree",[179],{"_15":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_180":181},"children",[182],{"_15":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":63,"_71":87,"_73":87,"_74":88,"_82":91,"_180":183},[184],{"_15":96,"_64":102,"_66":103,"_68":69,"_70":84,"_71":104,"_73":104,"_74":105,"_82":103,"_180":185},[186],{"_15":93,"_64":94,"_66":95,"_68":69,"_70":96,"_71":97,"_73":97,"_74":98,"_82":100,"_180":187},[],"actionData","errors"]

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