É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.