A proteção à propriedade intelectual de programa de computador é a mesma conferida às obras literárias pela legislação de direitos autorais. Os programas de computador estão amparados e protegidos por lei. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I- O uso de programa de computador não pode ser objeto de contrato de licença. No entanto, com relação ao contrato de licença de uso de programa de computador, importante o sujeito que adquire a licença ter em sua posse o documento fiscal correspondente.
II- Em caso de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial será o responsável pelo registro dos respectivos contratos, para que os efeitos sejam produzidos com relação a terceiros.
III- Há a previsão de penalidades em caso de violação aos direitos do criador de programas de computador, conforme preceitua a Lei nº 9609/98.