A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.