Nula de pleno direito.

As construtoras não são obrigadas a indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

Dentre os órgãos de defesa do consumidor podemos citar o Procon.

Em qualquer hipótese o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A garantia contratual não é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.