Questão de Ciência das Finanças Públicas

Sobre a função de fomento, planejamento e fiscalização previstas no art. 174 da CF/88, assinale a alternativa correta:

I – A função fomento é a função estatal de incentivo às atividades do setor privado mediante as transferências voluntárias a instituições de mercado, cujos principais instrumentos são os convênios, contratos de repasse, auxílios e subvenções sociais ou econômicas.

II – A função fiscalização envolve a prestação de serviços públicos e os planos nacionais e regionais de desenvolvimento

III – Na função de planejamento, constata-se um aumento da participação da sociedade civil no planejamento e na prestação de serviços públicos por meio dos conselhos deliberativos e de políticas públicas, bem como do orçamento participativo.

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