A atividade econômica é tratada pelo ordenamento constitucional em seu art. 170, no qual apresenta seus princípios gerais. Em parágrafo único, garante-se tanto o livre exercício profissional, quanto da atividade econômica. A atuação como agente normativo e regulador, exercendo ainda funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado das profissões é realizada pelos(as):