O Registro Civil de Nascimento é o reconhecimento legal da existência de um indivíduo, efetivado, necessariamente, por um processo judicial.

As informações que o RCN produz são fundamentais para o desenvolvimento eficiente de políticas públicas de saúde, educação e trabalho, entre tantas outras.

O RCN não é pré-requisito para a emissão de toda uma cadeia de documentação básica.

Uma pessoa só é detentora de direitos civis, políticos e sociais previstos na Constituição Brasileira depois que ela realiza seu Registro Civil de Nascimento.

A universalização do Registro Civil de Nascimento e do acesso à Documentação Básica está dissociada da consolidação da democracia e da cidadania no Brasil.