Questão de Urbanismo

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s):

I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmativa II está correta.

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