Trata-se do instrumento fundamental para o exercício, pelo Executivo, da prerrogativa de dizer o que vai e o que não vai ser efetivamente executado no orçamento aprovado.

Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual.

Esse decreto não é obrigatório, depende do interesse do Executivo de utilizá-lo como ferramenta gerencial.

Destina-se a ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos, dando às unidades administrativas uma informação confiável sobre o volume de recursos que poderão comprometer mensalmente.

A Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal não tratam da programação orçamentária e financeira.