Serão considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados na interpretação de normas sobre gestão pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências legais da decisão.

As autoridades públicas deverão buscar aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas às consultas.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.