Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, a Contabilidade Pública é planejada conforme o modelo dual, em que estão incorporados dados econômico-financeiros elaborados em conformidade com os princípios contábeis e os dados orçamentários.

O artigo que aborda a ordenação dos serviços contábeis da Contabilidade Pública e permite o controle da execução orçamentária é o art. 89 da Lei Federal nº 4.320/64.

Mediante legislação, a Resolução 750/93 define a sustentação precisa para o controle contábil do planejamento realizado pelas empresas públicas.

Através do planejamento, é possível comparar o melhor custo-benefício, a competência, eficiência e efetividade de projetos realizados por empresas públicas.