A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais não devem ser considerados para fins de avaliação da deficiência.

É facultado a qualquer pessoa comunicar à autoridade competente ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.