Pode ser ajuizada quando o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

Pode ser ajuizado se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto de pagamento.

É igualmente cabível quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

Pode ter como objeto o depósito judicial de valor controverso para discussão da existência ou inexistência desta dívida.