Não aumentar o total de despesas previsto no orçamento.

Só poderá haver aumento de despesa se houver a indicação de recursos provenientes do cancelamento de outra programação.

É proibido cancelar recursos de despesas com pessoal, benefícios da previdência, transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública.

É proibido aumentar as despesas correntes para além das despesas de capital.